Estatuto dos Açores

As discussões em torno deste estatuto dão uma imagem bem triste do que somos e ajudam-nos a perceber por que estamos cada vez mais na cauda da EU.
Se bem me lembro, a primeira versão foi aprovada na AR por todos os partidos. Apesar desta unanimidade, o Presidente da República (PR), como era seu dever, ao aperceber-se de várias inconstitucionalidades, remeteu o Estatuto para o Tribunal Constitucional (TC) que efectivamente detectou, creio que sete, “inconstitucinalidades”. Entretanto todos os partidos reconheceram que realmente vários artigos violavam a Constituição.
Primeira pergunta: o que estão os deputados a fazer na AR? Com que seriedade cumprem a sua missão?
Apesar de todos os partidos (se não estou em erro) votarem a nova versão, o PR considerou ainda que, pelo menos o artigo 114, limita inconstitucionalmente os poderes do PR.
Duas questões:
Ou o dito artigo é inconstitucional e então a pergunta agora é: o que estão a fazer os membros do TC? Só fiscalizem os artigos que lhes pedem, tipo “pau mandado”? Ou estudam todo o documento e destacam tudo o que é inconstitucional? Faço um esforço para acreditar que os membros do TC são sérios no seu trabalho e portanto sou “obrigado” a admitir que o dito artigo não é inconstitucional.
Assim sendo, caímos no domínio das questões políticas e das diferentes interpretações, supostamente honestas, de cada interveniente. O PR acha que os seus poderes são limitados e insiste devolvendo o Estatuto à AR com as suas justificações. Inicialmente toda a gente parecia de acordo com o PR e o assunto encerrado.
Mas, por razões pouco claras, José Sócrates volta atrás. Este recuo não augura nada de bom para o país, pois estamos em tempos de juntar esforços, tal é a crise, e não de criar conflitos. Mesmo que fosse, como alguns dizem, para não dividir o PS, a situação do país merecia mais sentido de Estado. Mas não parece que tenha unido muito, pois vários deputados do PS não concordam com esta viragem e alguns foram especialmente críticos! O que é certo é que acabou por prevalecer a posição de Sócrates, iniciando, segundo os jornais e comentadores, um braço-de-ferro com o PR.
Insisto: num tempo tão difícil, este confronto parece-me uma verdadeira palermice de Sócrates. Aliás todas as bancadas criticaram o PS (ou José Sócrates) por esta intransigência.
Mas, como se viu ontem, esta acusação não passa de uma palhaçada. É que de acordo com a votação o estatuto como o PR desejava foi rejeitado. Até aqui não há especial novidade! O assunto toma já uma outra dimensão quando se verifica que foi aprovado por uma maioria de dois terços, o que impede o PR de recorrer ao TC, a não ser para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de qualquer uma das suas normas. Mas para tal processo, o TC costuma demorar cerca de 2 anos a decidir sobre este tipo de pedidos!!!
Mais ainda, depois de tantas críticas, tantas palavras, nem sequer um voto a favor do PR. É preciso ter lata! No fundo trata-se, objectivamente, de um braço-de-ferro da AR com o PR.
Com exemplos de cidadania destes, que vêm do top, o que podemos exigir do cidadão comum? Mais a mais quando há também muitas coisas deste tipo vindas das chefias intermédias, nomeadamente as aldrabices na avaliação dos funcionários públicos, geralmente com a conivência (por medo?) dos próprios, mesmo quando ficam prejudicados.
Que pobreza! Que falta de responsabilidade! Que cidadania a nossa!
É assim que queremos construir um país mais desenvolvido, mais justo, mais fraterno, mais humano?